Termos e condições

Bem-vindo ao site Paiaki.com (adiante designado por "Site").

Aconselhamos a leitura dos termos e condições de Utilização, em vigor a partir de 25/09/2022, antes de utilizar o Site e de contratar os nossos serviços.

Informação geral

Os presentes Termos e Condições definem as regras de utilização do Site e/ou das Aplicações, definem as regras em que o serviço é prestado, as regras de participação dos Anunciantes e contêm a informação pré contratual obrigatória nos termos da legislação aplicável.

Cada vez que utilizar o site e/ou Aplicações verifique os Termos e Condições e assegure-se que os compreende.

Qualquer Utilizador declara que, ao aceder e utilizar o serviço Paiaki, através do Site e/ou das Aplicações, aceita expressamente e sem reservas os presentes termos e condições. Se não concordar, não deve utilizar o nosso Site e/ou as Aplicações.

Identificação do Prestador de Serviços

A ANGOVITECH Platforms (SU) Lda., é empresa angolana com sede na Urbanização Nova Vida, Rua 181, Casa 6024, Luanda, Angola, com o número único de identificação fiscal e pessoa colectiva 5001277014.

Pode contactar-nos através do email: geral@paiaki.com

Pode obter mais informações sobre nós no separador "Sobre o Paiaki".

Definições

Anunciante: refere-se a qualquer pessoa física ou pessoa jurídica estabelecida em Angola, titular de uma Conta Profissional ou Particular e que publicou um anúncio através do nosso serviço. O termo "anunciante" inclui os dois tipos de anunciantes que inserem anúncios através do nosso serviço, a saber:

Anunciante Particular: São feitos por pessoas físicas, sem intermédio de empresas, e com capacidade jurídica para celebração de contratos. Todos os itens anunciados deverão ser de uso pessoal, não tendo sido adquiridos ou produzidos com o objetivo principal de (re)venda.

Anunciante "Profissional": São considerados profissionais os anúncios feitos por pessoa colectiva para fins relacionados com a sua actividade comercial, artesanal, industrial ou profissional ou particular que aja enquanto comerciante ou profissional. Não obstante o supra exposto, o Paiaki tem o direito de converter os registos dos anunciantes não profissionais em anunciantes profissionais sempre que os mesmos exerçam uma actividade económica com carácter profissional ou estes adoptem comportamentos característicos de anunciantes profissionais, o que será aferido tendo em conta vários factores, nomeadamente o nome, dados de contacto e a frequência de colocação da mesma tipologia de anúncios.

Anúncio: significa todos os elementos e dados (visual, textual, som, fotografias, desenhos), colocados por um anunciante sob sua responsabilidade editorial, para comprar, doar, arrendar ou vender um bem ou para propor ou pesquisar um serviço ou trabalho.

Serviço: cedência de espaço no Site e/ou Aplicações tendente à colocação e divulgação de anúncio por parte do Anunciante

Visitante: qualquer visitante que tenha acesso ao serviço Paiaki através do site e consultando o serviço Paiaki, acessível a partir dos vários meios de comunicação.

Suporte duradouro: um instrumento que possibilite aos utilizadores conservar informações que lhes sejam pessoalmente dirigidas de um modo que, no futuro, lhes permita aceder às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas.

Utilização do Site

Ao contratar os nossos serviços está a celebrar um contrato por meios electrónicos - contratação electrónica - e a prestação do serviço está dependente da aceitação dos termos e condições.

Antes de concluir o processo de contratação de serviços com a Paiaki deve verificar as informações que aqui lhe são prestadas.

Ao aceitar os Termos e Condições está, inclusivamente, a reconhecer que:

1. Conhece e aceita os termos e condições em que o Paiaki presta o serviço, as regras de utilização do site e que tais termos e condições podem ser alterados a qualquer momento.
2. O site Paiaki.com permite não só a navegação como Anunciante, mas também como Visitante.
3. Se aceder ao nosso site na modalidade de Visitante, apenas serão solicitados os dados estritamente necessários para dar cumprimento à sua consulta ou pedido, de acordo com a nossa Política de Privacidade e de Cookies constantes do nosso site.
4. Conservamos as mensagens armazenadas na sua conta.
5. As conversas que mantenha no chat não são privadas e podem ser recolhidas e lidas pelo Paiaki, o que autoriza.

Alterações aos Termos e Condições

Os Termos e Condições podem ser alterados pelo Paiaki a qualquer momento.

O Paiaki notificará, em suporte duradouro, os anunciantes profissionais de qualquer proposta de alteração dos presentes termos e condições gerais com um prazo de pré-aviso mínimo de 15 dias.

O Paiaki assegura que as alterações propostas não serão aplicadas antes do termo de um prazo de pré-aviso.

Os anunciantes profissionais têm o direito de resolver o contrato com o Paiaki antes do termo do prazo de pré-aviso. Essa resolução do contrato produz efeitos no prazo de 15 dias a contar da recepção da notificação de alteração.

Os anunciantes profissionais podem, por via de uma declaração escrita ou de um consentimento expresso, renunciar ao prazo de pré-aviso em qualquer momento após a recepção da notificação de alteração.

O prazo de pré-aviso não se aplica caso o Paiaki:

1. Esteja sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a alteração dos termos e condições de uma forma que a impeça de respeitar o prazo de pré-aviso;
2. Altere excepcionalmente as suas termos e condições gerais para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa dos serviços de intermediação em linha, dos seus consumidores ou de outros utilizadores profissionais contra a fraude, os programas informáticos maliciosos (malware), as comunicações comerciais não solicitadas (spam), as violações de dados ou outros riscos em matéria de cibersegurança.

Serviços

O Paiaki é a responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do site Paiaki.com

Nesse sentido, cedemos espaços no site e nas Aplicações para que possa colocar e publicar o seu anúncio.

Gerimos a apresentação do anúncio colocado pelo Anunciante.

A contratação dos nossos serviços é efectuada através de contratação electrónica.

A utilização dos serviços só deve ser efectuada por pessoas, singulares ou colectivas, com capacidade jurídica para a celebração de contratos. É expressamente proibida a utilização por menores de 18 anos.

No que respeita a pessoas coletivas e unidades organizacionais sem personalidade jurídica, estas devem criar uma Conta no seu nome, sendo que apenas a pessoa autorizada a agir em nome dessas entidades pode executar todas as actividades no Website.

O Paiaki reserva-se o direito, a qualquer momento, de modificar ou interromper a acessibilidade de todo ou parte do Serviço e / ou do site ou Aplicações.

A celebração do contrato com o Paiaki implica a obrigatoriedade de recepção de emails informativos relacionados com a sua conta e gestão dos anúncios por parte do Paiaki.

Responsabilidade

Os anúncios são sempre da responsabilidade do Anunciante e não do Paiaki.

O Paiaki não assume qualquer responsabilidade pelos anúncios e respectivo conteúdo publicados no site Paiaki.com, nem responde por quaisquer danos ou prejuízos resultantes desses anúncios ou transacções efectuadas.

O Paiaki não assume qualquer responsabilidade por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Anunciante.

São da responsabilidade do Anunciante todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e/ou solicitadores, que o Paiaki venha a ter para cobrança dos créditos que tenha sobre esse Anunciante e/ou em virtude do incumprimento pelo Anunciante dos presentes Termos e Condições.

Violação dos Termos e Condições

O Paiaki.com reserva-se ao direito de decidir as acções a serem executadas no caso de anúncios que violem as regras de utilização do Paiaki.com.

Invalidades

A eventual invalidade, total ou parcial, de qualquer das disposições dos presentes termos e condições, não afectará a validade das restantes.

Última actualização: 25 de Setembro de 2022